STJAgInt no REsp 1.925.113-ACEmpresarial

STJ — AgInt no REsp 1.925.113-AC

AgInt no REsp 1.925.113-AC

Execução fiscal. Fechamento de filial. Subsistência da pessoa jurídica. Dissolução irregular. Não configuração. Redirecionamento para os sócios. Não cabimento.

Destaque

O simples fechamento de filial de pessoa jurídica não basta para fundamentar a inclusão de sócio no polo passivo de execução fiscal.

Questão jurídica (controvérsia)

Discute-se nos autos a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes em virtude de suposta dissolução irregular de estabelecimento filial "de matriz ativa em outro Estado".

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Humberto Martins
Órgão julgador
Segunda Turma
Informativo
Extraordinário nº 8 · Direito Público
Data
28/11/2022
Disciplinas
Direito Empresarial; Direito Tributário

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