STJREsp 1.986.143-DFAdministrativo

STJ — REsp 1.986.143-DF

REsp 1.986.143-DF

Imóvel público. Ocupação por particular. Ausência de prévia formalização de ato ou negócio jurídico administrativo. Taxa de ocupação. Cobrança. Cabimento.

Destaque

É cabível a cobrança de taxa de ocupação de imóvel público, ainda que não haja prévia formalização de ato ou negócio jurídico administrativo.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Herman Benjamin
Órgão julgador
Segunda Turma
Informativo
Extraordinário nº 8 · Direito Público
Data
06/12/2022
Disciplinas
Direito Administrativo

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