STJAgInt no AgRg no REsp 1.232.574-SCProcessual Civil

STJ — AgInt no AgRg no REsp 1.232.574-SC

AgInt no AgRg no REsp 1.232.574-SC

Embargos de Declaração considerados protelatórios pelo Tribunal de Origem. Aplicação de multa. Afastamento. Impossibilidade de revisão em Recurso Especial. Súmula 7/STJ.

Destaque

A análise dos fundamentos que ensejaram a aplicação da multa pela interposição de embargos de declaração considerados protelatórios pela Corte de origem, demanda o revolvimento dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que se mostra inviável por via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Assusete Magalhães
Órgão julgador
Segunda Turma
Informativo
Extraordinário nº 11 · Direito Público
Data
22/05/2023
Disciplinas
Direito Processual Civil

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