STJAgInt no RMS 70.212-PRAdministrativo

STJ — AgInt no RMS 70.212-PR

AgInt no RMS 70.212-PR

Serventias extrajudiciais. Atuação por delegação do poder público. Regime de direito público. Lei de acesso à informação. Divulgação de receitas, despesas e remuneração dos delegatários. Resolução CNJ 389/2021. Possibilidade. Transparência e sindicabilidade como regra.

Destaque

As receitas e despesas brutas das serventias extrajudiciais não configuram dados pessoais a serem protegidos sob o argumento de garantir o direito ao sigilo e à privacidade.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Herman Benjamin
Órgão julgador
Segunda Turma
Informativo
Extraordinário nº 11 · Direito Público
Data
13/06/2023
Disciplinas
Direito Administrativo

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