STJAgInt no AREsp 1.404.482-GOConstitucional

STJ — AgInt no AREsp 1.404.482-GO

AgInt no AREsp 1.404.482-GO

Legitimidade ativa das associações. Ação coletiva representativa e não substitutiva. Ausência de interesse público de defesa do consumidor. Interesses dos seus beneficiários. Representação processual. Autorização expressa e nominal. Necessidade.

Destaque

Na hipótese de ação coletiva proposta por associação em defesa dos interesses individuais e exclusivos de seus filiados, sem reflexos no interesse público de defesa do consumidor, é imprescindível a autorização ou procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral, bem como a lista nominal dos associados representados.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Raul Araújo
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
Extraordinário nº 23 · Direito Privado
Data
03/12/2024
Disciplinas
Direito Constitucional; Direito Processual Civil

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