STJREsp 2.169.414-GOProcessual Civil

STJ — REsp 2.169.414-GO

REsp 2.169.414-GO

Ação Indenizatória. Extinção do processo sem resolução de mérito. Convenção de arbitragem. Juízo incompetente. Impugnação ao valor da causa. Pressuposto processual objetivo. Matéria de ordem pública. Análise prévia à extinção do processo obrigatória.

Destaque

A impugnação ao valor da causa é questão processual preliminar, cuja análise deve preceder à extinção do processo sem julgamento do mérito.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia reside na possibilidade de o Juízo incompetente decidir sobre a impugnação ao valor da causa, alegada na contestação, antes de declarar a extinção do processo sem resolução do mérito.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
Extraordinário nº 23 · Direito Privado
Data
17/12/2024
Disciplinas
Direito Processual Civil

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