STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 8, CPC/2015, art. 1.021, § 4º)
Processo em segredo de justiça (Info. 8, CPC/2015, art. 1.021, § 4º)
Agravo interno. Negativa de provimento. Votação unânime. Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Inaplicabilidade. Fundamentação insuficiente. Manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Imprescindibilidade.
Destaque
O mero não provimento de agravo interno por votação unânime não basta para fundamentar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Ficha técnica
- Relator
- Regina Helena Costa
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Informativo
- Extraordinário nº 8 · Direito Público
- Data
- 18/10/2022
- Disciplinas
- Direito Processual Civil