STJRepetitivoProcessual Civil

STJ — Repetitivo

AgInt no AREsp 2.148.444-PB

Recurso Especial. Negativa de seguimento. Agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC. Único recurso cabível. Interposição de agravo em recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não cabimento.

Tese fixada

O único recurso cabível da decisão que nega seguimento aos recursos às instâncias superiores (STJ e STF), em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, é o agravo interno, a teor do expressamente previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Humberto Martins
Órgão julgador
Segunda Turma
Informativo
Extraordinário nº 11 · Direito Público
Data
13/02/2023
Disciplinas
Direito Processual Civil

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