STJAgInt no AREsp 2.477.912-SEda Saúde

STJ — AgInt no AREsp 2.477.912-SE

AgInt no AREsp 2.477.912-SE

Contrato de plano de saúde. Rescisão unilateral. Prévia notificação. Necessidade. 60 dias. Prazo mínimo. Cancelamento indevido.

Destaque

A operadora de plano de saúde somente poderá suspender ou encerrar unilateralmente o vínculo contratual por inadimplência após o sexagésimo dia de atraso, e desde que tenha previamente notificado o beneficiário até o quinquagésimo dia da mora.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
Extraordinário nº 23 · Direito Privado
Data
09/09/2024
Disciplinas
Direito da Saúde; Direito do Consumidor

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