STJAgInt no AREsp 2.628.131-MTAmbiental

STJ — AgInt no AREsp 2.628.131-MT

AgInt no AREsp 2.628.131-MT

Apreensão de veículos. Liberação. Tema 1.036/STJ afastado pela consolidação da situação pelo decurso do tempo. Impossibilidade. Princípios que resguardam o meio ambiente. Ausência de direito adquirido do poluidor-pagador.

Destaque

As normas previstas na legislação ambiental não encontram óbice à aplicação nas situações fáticas que eventualmente se consolidaram, pela inércia ou morosidade das autoridades, com a passagem do tempo, porquanto o dano ambiental renova-se constantemente, impedindo a restauração da área e o reequilíbrio ecossistêmico.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Teodoro Silva Santos
Órgão julgador
Segunda Turma
Informativo
Extraordinário nº 25 · Direito Público
Data
09/04/2025
Disciplinas
Direito Ambiental

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