STJMS 26.106-DFAdministrativo

STJ — MS 26.106-DF

MS 26.106-DF

Improbidade administrativa. Perda da função pública. Conversão da sanção em cassação da aposentadoria. Possibilidade. ADPF n. 418/DF.

Destaque

A cassação da aposentadoria de servidor público, como consequência da perda da função pública por ato de improbidade administrativa, é admissível mesmo sem previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa, não configurando confisco ou enriquecimento ilícito do Estado.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador
Primeira Seção
Informativo
Extraordinário nº 25 · Direito Público
Data
05/06/2025
Disciplinas
Direito Administrativo

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