STJAgInt no CC 190.942-GOCivil

STJ — AgInt no CC 190.942-GO

AgInt no CC 190.942-GO

Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ausência de construção do patrimônio da massa falida. Incidentes em justiça especializada. Possibilidade. Princípio da cooperação. Lei de falências.

Destaque

A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
João Otávio de Noronha
Órgão julgador
Segunda Seção
Informativo
Extraordinário nº 12 · Direito Privado
Data
30/05/2023
Disciplinas
Direito Civil; Direito Empresarial > Recuperação Judicial; Direito Processual Civil; Direito Processual do Trabalho

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