STJREsp 1.994.044-RSCivil

STJ — REsp 1.994.044-RS

REsp 1.994.044-RS

Exigência de prestação de contas do investimento do Fundo 157. Requisitos. Decreto-Lei n. 157/1967. Pleito de obtenção de informações detalhadas. Falta de especificação do valor e do período do investimento. Limitação. Informações fornecidas pela instituição financeira abarcam o valor nominal e o número de cotas do autor. Ausência de necessidade de intervenção judicial.

Destaque

Não é razoável exigir prestação de contas detalhadas sobre investimentos do extinto Fundo 157 quando ausente a especificação do valor investido e do período em questão.

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia a aferir o cumprimento dos requisitos necessários à deflagração da ação de exigir contas relativa a investimento em cotas do Fundo 157.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
Extraordinário nº 12 · Direito Privado
Data
13/06/2023
Disciplinas
Direito Civil; Direito Processual Civil

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