STJProcesso em segredo de justiça (Info. 12, Código de Processo Civil (CPC), arts. 72, I e 671, II)da Criança e do Adolescente

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 12, Código de Processo Civil (CPC), arts. 72, I e 671, II)

Processo em segredo de justiça (Info. 12, Código de Processo Civil (CPC), arts. 72, I e 671, II)

Alimentos pretéritos. Execução. Transação. Renúncia de parcela dos alimentos. Representantes legais do alimentando. Conflito de interesse. Inexistência. Curador especial. Desnecessidade.

Destaque

O fato de os genitores transacionarem sobre parcelas pretéritas dos alimentos devidos à criança ou adolescente não configura, por si, conflito de interesse entre os representantes legais e o incapaz, devendo sempre ser analisadas as peculiaridades do caso concreto para avaliar a real necessidade de nomeação de curador especial.

Ficha técnica

Relator
Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
Extraordinário nº 12 · Direito Privado
Data
20/06/2023
Disciplinas
Direito da Criança e do Adolescente; Direito Processual Civil

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