STJ — AgInt no REsp 1.921.489-RJ

AgInt no REsp 1.921.489-RJ

Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Responsabilidade do arrematante. Débitos posteriores à arrematação. Expressa menção no edital de hasta pública. Necessidade.

Destaque

A responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator: Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Informativo: nº 767
Data: 28/02/2023
Disciplinas: Direito Tributário

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