STJAgInt no REsp 1.998.744-RJAdministrativo

STJ — AgInt no REsp 1.998.744-RJ

AgInt no REsp 1.998.744-RJ

Fraude contra a previdência social. Apuração em procedimento administrativo. Cancelamento do benefício. Prazo prescricional de cinco anos da pretensão ressarcitória. Art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.

Destaque

Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do benefíciário.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Mauro Campbell Marques
Órgão julgador
Segunda Turma
Informativo
nº 768
Data
06/03/2023
Disciplinas
Direito Administrativo; Direito Previdenciário

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