STJAgRg no HC 631.960-SPConstitucional

STJ — AgRg no HC 631.960-SP

AgRg no HC 631.960-SP

Defesa técnica. Pleno acesso aos autos da ação penal, anexos e mídias eletrônicas. Negativa de ingresso de notebook na unidade prisional. Princípio da ampla defesa. Violação. Não configuração.

Destaque

Se a defesa técnica teve pleno acesso aos autos da ação penal, anexos e mídias eletrônicas, a negativa de ingresso de notebook na unidade prisional para que o custodiado visualize as peças eletrônicas não configura violação do princípio da ampla defesa.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
João Otávio de Noronha
Órgão julgador
Quinta Turma
Informativo
nº 720
Data
23/11/2021
Disciplinas
Direito Constitucional; Direito Processual Penal

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