STJAgRg no HC 876.612-SPProcessual Penal

STJ — AgRg no HC 876.612-SP

AgRg no HC 876.612-SP

Fundamentação per relationem . Manifestação processual referenciada. Fundamentação suficiente e acessível às partes. Validade.

Destaque

A fundamentação per relationem é válida quando a manifestação processual referenciada contém fundamentação suficiente e acessível às partes .

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia tem origem na decisão de primeiro grau que utilizou fundamentação per relationem , referindo-se à representação da autoridade policial.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador
Quinta Turma
Informativo
Extraordinário nº 24 · Direito Penal
Data
08/10/2024
Disciplinas
Direito Processual Penal

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