STJAgRg no HC 895.165-SPPenal

STJ — AgRg no HC 895.165-SP

AgRg no HC 895.165-SP

Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal anterior. Não caracterização de antecedentes criminais. Dedicação a atividades criminosas. Não configuração. Incidência da minorante. Possibilidade.

Destaque

A confissão do acusado quanto à traficância em momento anterior, para ser beneficiado com a formalização de acordo de não persecução penal, não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Daniela Teixeira
Órgão julgador
Quinta Turma
Informativo
nº 827
Data
06/08/2024
Disciplinas
Direito Penal; Direito Processual Penal

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