STJAgRg no HC 910.860-PBProcessual Penal

STJ — AgRg no HC 910.860-PB

AgRg no HC 910.860-PB

Interceptação telefônica. Fundamentação suficiente da decisão que deferiu inicialmente a medida. Ausência de fundamentação concreta para justificar as prorrogações impugnadas. Decisões que não se limitaram à prorrogação, autorizando novas interceptações. Nulidade.

Destaque

Cabe ao juiz externar fundamentação, ainda que sucinta, baseada na situação concreta do momento em que proferida a decisão de prorrogação das medidas cautelares de interceptação telefônica, não sendo suficiente a mera referência à decisão inicial que deferiu a medida.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Otávio de Almeida Toledo
Órgão julgador
Sexta Turma
Informativo
Extraordinário nº 24 · Direito Penal
Data
12/11/2024
Disciplinas
Direito Processual Penal

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