STJAgRg nos EDcl no REsp 2.086.256-SPPenal

STJ — AgRg nos EDcl no REsp 2.086.256-SP

AgRg nos EDcl no REsp 2.086.256-SP

Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Processo eletrônico. Marco interruptivo. Data da disponibilização da sentença nos autos digitais. Releitura do art. 389 do CPP adaptada à realidade digital.

Destaque

O marco interruptivo da prescrição, nos processos eletrônicos, ocorre na data em que a sentença é assinada e disponibilizada nos autos digitais, equiparando-se a disponibilização eletrônica da sentença à entrega física ao escrivão.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia consiste em definir qual é o marco interruptivo da prescrição nos processos eletrônicos.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Carlos Cini Marchionatti
Órgão julgador
Quinta Turma
Informativo
nº 860
Data
19/08/2025
Disciplinas
Direito Penal; Direito Processual Penal

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