STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 860, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 232 , art. 241-A , art. 241-D e art. 241-E)
Processo em segredo de justiça (Info. 860, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 232 , art. 241-A , art. 241-D e art. 241-E)
Crime do art. 241-D do ECA. Elementar "por qualquer meio de comunicação". Comunicação oral direta e presencial. Não abrangência. Tipificação. Instrumentos intermediários de comunicação. Necessidade.
Destaque
A expressão "por qualquer meio de comunicação" descrita no art. 241-D do ECA refere-se a instrumentos intermediários de comunicação, não abrangendo a comunicação oral direta e presencial.
Questão jurídica (controvérsia)
A questão consiste em saber se a expressão "por qualquer meio de comunicação" do art. 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente abrange a abordagem pessoal e oral à vítima, ou se limita a meios tecnológicos ou intermediários de comunicação.
Ficha técnica
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Informativo
- nº 860
- Data
- 19/08/2025
- Disciplinas
- Direito Penal