STJAREsp 1.796.224-SPTributário

STJ — AREsp 1.796.224-SP

AREsp 1.796.224-SP

IPTU. Sujeito passivo. Credor fiduciário. Antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel. Impossibilidade.

Destaque

O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Gurgel de Faria
Órgão julgador
Primeira Turma
Informativo
nº 720
Data
16/11/2021
Disciplinas
Direito Tributário

Veja também

Mesmo informativo

STJREsp 1.325.857-RS

É desnecessária a apresentação nominal do rol de filiados para o ajuizamento de Ação Civil Pública por associação.

Mesmo informativo

STJREsp 1.953.180-SP

Os credores fiduciários estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial somente em relação ao montante alcançado pelos bens alienados em garantia.

Mesmo informativo

STJREsp 1.767.456-MG

O alimentante não possui interesse processual em exigir contas da detentora da guarda do alimentando.

Mesmo informativo

STJREsp 1.796.737-DF

A multa estatutária por desfiliação partidária não decorre automaticamente da filiação e da consequente submissão às regras do estatuto, sendo imprescindível o documento de aquiescência assinado pelo candidato.

Mesmo informativo

STJREsp 1.874.632-AL

Não é possível usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, ainda que em situação de abandono.

Mesmo informativo

STJREsp 1.953.180-SP

Não pertencendo os bens alienados em garantia ao avalista em recuperação judicial, não podem ser expropriados outros bens de sua titularidade, pois devem servir ao pagamento de todos os credores.