STJAREsp 2.150.655-RJProcessual Civil

STJ — AREsp 2.150.655-RJ

AREsp 2.150.655-RJ

Citação válida, após complementação de custas iniciais. Retroação à data de propositura da ação. Prescrição. Interrupção.

Destaque

Cumprido tempestivamente o despacho que ordenou a complementação das custas, não há que se imputar à parte culpa pela citação realizada após o termo final da prescrição, nos termos da Súmula n. 106/STJ, de modo que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme disposto art. 240, § 1º, do CPC/2015.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
nº 822
Data
13/08/2024
Disciplinas
Direito Processual Civil

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