STJHC 879.757-GOExecução Penal

STJ — HC 879.757-GO

HC 879.757-GO

Fornecimento de perfil genético. Art. 9º-A da Lei de Execução Penal (redação pela Lei n. 13.964/2019). Violação do princípio da vedação à autoincriminação ( nemo tenetur se detegere ). Não ocorrência. Recusa. Configuração de falta grave.

Destaque

O fornecimento de perfil genético, nos termos do art. 9º-A da Lei de Execução Penal, não constitui violação do princípio da vedação à autoincriminação, configurando falta grave a recusa.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Informativo
nº 822
Data
20/08/2024
Disciplinas
Execução Penal

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