STJCC 181.190-ACEmpresarial

STJ — CC 181.190-AC

CC 181.190-AC

Execução fiscal contra empresa em recuperação judicial. Realização de atos constritivos. Conflito de competência. Necessidade de oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial. Lei n. 14.112/2020.

Destaque

A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, a caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador
Segunda Seção
Informativo
Extraordinário nº 3 · Direito Privado
Data
30/11/2021
Disciplinas
Direito Empresarial; Direito Processual Civil; Direito Tributário

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