STJREsp 1.729.402-SPCivil

STJ — REsp 1.729.402-SP

REsp 1.729.402-SP

Ação de retificação de nome. Duplicação de consoante inserta no apelido de família. Finalidade de adequar o nome registral àquele utilizado como assinatura artística. Princípio da imutabilidade relativa. Caráter excepcional e devidamente fundamentado em justo motivo. Não demonstração no caso concreto.

Destaque

Não é possível a alteração de patronímico de família, com a duplicação de uma consoante, a fim de adequar o nome registral àquele utilizado como assinatura artística.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Marco Buzzi
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
Extraordinário nº 3 · Direito Privado
Data
14/12/2021
Disciplinas
Direito Civil

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