STJRepetitivoda Saúde

STJ — Repetitivo

CC 187.276-RS

Incidente de assunção de competência n. 14. Juízo de retratação. Necessidade. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao SUS. Matéria submetida à repercussão geral. Incompatibilidade com o julgado do STF ( Tema 1.234 ). Rejulgamento do conflito. Revogação das teses firmadas no IAC 14/STJ.

Tese fixada

Estão revogadas as teses em abstrato definidas no IAC 14 do STJ, por contrariarem o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE n. 1.366.243/RG, submetido à repercussão geral (Tema n. 1.234).

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Gurgel de Faria
Órgão julgador
Incidente de Assunção de Competência
Informativo
Extraordinário nº 22 · Direito Público
Data
27/11/2024
Disciplinas
Direito da Saúde; Direito Processual Civil

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