STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 22, Código de Processo Civil (CPC), artigos 43 e 516)
Processo em segredo de justiça (Info. 22, Código de Processo Civil (CPC), artigos 43 e 516)
Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Competência do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.
Destaque
O cumprimento de sentença, mesmo que referente exclusivamente a honorários, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, ainda que o feito no qual foi proferida a sentença em que fixada a verba honorária tenha tramitado perante juízo de vara especializada, salvo se outro for o juízo escolhido pelo exequente.
Ficha técnica
- Relator
- Afrânio Vilela
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Informativo
- Extraordinário nº 22 · Direito Público
- Data
- 26/11/2024
- Disciplinas
- Direito Processual Civil