STJEAREsp 198.124-RSProcessual Civil

STJ — EAREsp 198.124-RS

EAREsp 198.124-RS

Plano de saúde. Cobertura de tratamento médico. Indenização por danos morais. Honorários advocatícios. Incidência sobre as condenações ao pagamento. Quantia certa. Obrigação de fazer.

Destaque

Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador
Segunda Seção
Informativo
nº 739
Data
27/04/2022
Disciplinas
Direito Processual Civil

Veja também

Mesmo informativo

STJREsp 1.847.798-RJ

Direito intertemporal. Decisão sob a égide do CPC de 1973. Decisão de embargos de declaração sob a égide do CPC de 2015. Regime aplicável. Impugnação da decisão. Agravo de instrumento. Preliminar de apelação. Pedido de vista.

Mesmo informativo

STJAgRg no RE nos EDcl no RMS 61.717-RJ

Recurso extraordinário. Inadmissão. Repercussão geral. Tema 660 do STF. Pedido de vista.

Mesmo informativo

STJProcesso em segredo de justiça (Info. 739)

A mera pendência de ação judicial no Brasil não impede a homologação da sentença estrangeira, mas a existência de decisão judicial proferida no Brasil contrária ao conteúdo da sentença estrangeira impede a sua homologação.

Mesmo informativo

STJMS 26.683-DF

A atividade de praticagem é incompatível com as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

Mesmo informativo

STJAgInt no REsp 1.830.738-RS

O prazo de 10 (dez) dias, previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/2005, para apresentar impugnação à habilitação de crédito, deve ser contado em dias corridos.

Mesmo informativo

STJAgInt no REsp 1.951.995-RS

Os valores descontados a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda retido na fonte compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao RAT.