STJ — REsp 1.847.798-RJ
REsp 1.847.798-RJ
Destaque
Direito intertemporal. Decisão sob a égide do CPC de 1973. Decisão de embargos de declaração sob a égide do CPC de 2015. Regime aplicável. Impugnação da decisão. Agravo de instrumento. Preliminar de apelação. Pedido de vista.
Questão jurídica (controvérsia)
Cinge-se a controvérsia a definir qual seria o recurso a ser interposto no caso concreto contra decisão que rejeita o valor da causa e a respectiva legislação de regência (CPC de 1973 ou CPC de 2015). No caso, trata-se de impugnação a decisão de incidente de impugnação ao valor da causa decidido sob a égide do CPC de 1973, objeto de embargos de declaração decididos sob a égide do CPC de 2015.
Ficha técnica
- Relator
- Antonio Carlos Ferreira
- Órgão julgador
- Corte Especial — Julgamento Não Concluído
- Informativo
- nº 739
- Data
- 01/06/2022
- Disciplinas
- Direito Processual Civil