STJEDcl no AgInt no AREsp 2.244.832-SPCivil

STJ — EDcl no AgInt no AREsp 2.244.832-SP

EDcl no AgInt no AREsp 2.244.832-SP

Bem de família. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Imóvel indivisível. Extensão. Totalidade do bem.

Destaque

O reconhecimento da proteção do bem de família em relação à meação da esposa, que sequer é devedora na ação principal, se estende à totalidade do bem, visto que objetiva resguardar a família contra o desabrigo e não apenas prevenir o perdimento de bens da meeira.

Questão jurídica (controvérsia)

Discute-se se o bem de família perde a sua impenhorabilidade no caso de ter sido doado aos filhos do executado e da meeira, tendo permanecido como residência da família.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Humberto Martins
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
Extraordinário nº 23 · Direito Privado
Data
23/09/2024
Disciplinas
Direito Civil; Direito Processual Civil

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