STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.604.422-MGBancário

STJ — EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.604.422-MG

EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.604.422-MG

Bem de família dado em garantia de contrato diverso do que ensejou a execução. Impenhorabilidade Afastada. Impossibilidade. Interpretação restritiva das exceções previstas no art. 3° da Lei n. 8.009/1990.

Destaque

Não incide a regra excepcional do artigo 3°, V, da Lei n° 8.009/90 sobre bem de família dado em garantia hipotecária em favor de instituição financeira diversa para garantia de contrato representado pela emissão de uma cédula de crédito bancário.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
Extraordinário nº 3 · Direito Privado
Data
24/08/2021
Disciplinas
Direito Bancário; Direito Constitucional

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