STJEREsp 1.157.628-RJAdministrativo

STJ — EREsp 1.157.628-RJ

EREsp 1.157.628-RJ

Servidor público. Remoção. Resistência da administração pública. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.

Destaque

A "teoria do fato consumado" não pode ser aplicada para consolidar remoção de servidor público destinada a acompanhamento de cônjuge, em hipótese que não se adequa à legalidade estrita, ainda que tal situação haja perdurado por vários anos em virtude de decisão liminar não confirmada por ocasião do julgamento de mérito.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Raul Araújo
Órgão julgador
Corte Especial
Informativo
nº 598
Data
07/12/2016
Disciplinas
Direito Administrativo

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