STJEREsp 1.826.799-RSPenal

STJ — EREsp 1.826.799-RS

EREsp 1.826.799-RS

Circunstância judicial desfavorável. Exclusão pelo Tribunal de origem. Recurso exclusivo da defesa. Redução proporcional da pena-base. Obrigatoriedade.

Destaque

É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida na sentença condenatória.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Ribeiro Dantas
Órgão julgador
Terceira Seção
Informativo
nº 713
Data
08/09/2021
Disciplinas
Direito Penal; Direito Processual Penal

Veja também

Mesmo informativo

STJEAREsp 1.125.139-PR

A citação na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário é suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor acerca da transferência do crédito.

Mesmo informativo

STJEAREsp 1.809.270-SC

É inexigível o pagamento de custas processuais em embargos de divergência oriundos de ação penal pública.

Mesmo informativo

STJHC 612.636-RS

A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos.

Mesmo informativo

STJAgInt no AREsp 1.738.784-GO

Na Execução Fiscal, quando não incluídos como encargo na CDA, os honorários provisórios arbitrados no despacho do juiz que ordena a citação devem observar o percentual estabelecido no art. 827 e não as faixas do art. 85, § 3°, ambos do Código de Processo Civil/2015.

Mesmo informativo

STJREsp 1.445.843-RS

As empresas e as cooperativas que exercem função intermediária de fornecimento de insumos e usufruem da suspensão da incidência das contribuições incidentes sobre a receita da sua comercialização não têm direito ao aproveitamento de créditos, à luz da vedação contida no art. 8º, § 4º, inciso II, da Lei n. 10.925/2004.

Mesmo informativo

STJREsp 1.867.551-RJ

O devedor solidário responde pelo pagamento da cláusula penal compensatória, ainda que não incorra em culpa.