STJ — MS 20.194-DF
MS 20.194-DF
Serviço de radiodifusão comunitária. Processo administrativo. Apuração de infrações. Revisão da pena aplicada. Revogação de autorização ante a reiteração no cometimento de infrações. Instauração de novo processo administrativo. Observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Imprescindibilidade.
Destaque
É imprescindível a instauração de processo administrativo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, para revisar pena anteriormente aplicada às infrações às normas que regem a exploração do serviço de radiodifusão comunitária, revogando autorização para executar este serviço, em razão de reincidência no cometimento de infrações, ainda que a parte já tenha exercido o seu direito de defesa contra os mesmos fatos em processos anteriores.
Ficha técnica
- Relator
- Assusete Magalhães
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Informativo
- Extraordinário nº 8 · Direito Público
- Data
- 14/09/2022
- Disciplinas
- Direito Administrativo