STJMS 21.991-DFAdministrativo

STJ — MS 21.991-DF

MS 21.991-DF

Mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Servidor efetivo cedido. Fases. Competência. Cisão. Possibilidade. Instauração e apuração pelo órgão cessionário. Julgamento e eventual aplicação de sanção pelo órgão cedente.

Destaque

A instauração de processo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve dar-se, preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade, mas o julgamento e a eventual aplicação de sanção, quando findo o prazo de cessão e já tendo o servidor retornado ao órgão de origem, só podem ocorrer no órgão ao qual o servidor público federal efetivo estiver vinculado.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Humberto Martins
Órgão julgador
Corte Especial
Informativo
nº 598
Data
16/11/2016
Disciplinas
Direito Administrativo

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