STJMS 29.690-DFAdministrativo

STJ — MS 29.690-DF

MS 29.690-DF

Lei n. 12.846/2013. Proteção jurídica face a condutas contra a administração pública. Prescindibilidade de ato de corrupção em sentido estrito. Embaraço à fiscalização exercida pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Apresentação de informações incompletas e inverídicas sobre a barragem I ("B1"), situada no complexo do córrego do feijão em Brumadinho/MG. Caracterização do ilícito descrito no art. 5º, V, da Lei n. 12.846/2013.

Destaque

Para caracterização do ilícito descrito no art. 5º, V, da Lei n. 12.846/2013, é dispensável a existência de ato de corrupção em sentido estrito ou a criação de óbices ligados a investigações de ilícitos a ela assemelhados, sendo suficiente o embaraço à fiscalização exercida por Autarquia.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Regina Helena Costa
Órgão julgador
Primeira Seção
Informativo
Extraordinário nº 25 · Direito Público
Data
03/04/2025
Disciplinas
Direito Administrativo

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