STJAfetaçãoProcessual Penal

STJ — Afetação

ProAfR no REsp 2.069.773-MG

Destaque

A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.069.773-MG, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 9.246/2017".

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP)
Órgão julgador
Recursos Repetitivos — Afetação
Informativo
nº 822
Data
13/08/2024
Disciplinas
Direito Processual Penal

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