STJ — Afetação
ProAfR no REsp 2.072.867-MA
Destaque
A Corte Especial acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.072.867-MA, 2.072.868-MA e 2.072.870-MA ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na hipótese de apresentação de correição parcial, ao invés da interposição de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), contra decisão de magistrado de primeiro grau que, exercendo juízo de admissibilidade, não admite apelação e, assim, não faz a remessa dos autos ao respectivo Tribunal, na forma prevista pelo § 3º do art. 1.010 do CPC de 2015".
Ficha técnica
- Relator
- Raul Araújo
- Órgão julgador
- Recursos Repetitivos — Afetação
- Informativo
- nº 817
- Data
- 21/05/2024
- Disciplinas
- Direito Processual Civil