STJREsp 2.061.199-RJEmpresarial

STJ — REsp 2.061.199-RJ

REsp 2.061.199-RJ

Registro de marca alheia no Brasil. Ação de nulidade. Relação comercial entre as partes. Venire contra factum proprium . Inexistência de má-fé do registrador. Imprescritibilidade do pedido. Afastamento.

Destaque

Nos termos da CUP (Convenção da União de Paris), para se reconhecer a imprescritibilidade da ação de nulidade de registro de marca, é necessário demonstrar a notoriedade da marca e haver má-fé do registrador, decorrente do uso indevido, sendo relevante a análise do comportamento das partes para tal definição.

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia sobre a necessidade de se considerar não somente a má-fé, mas também a notoriedade da marca, para fins de definir se é ou não imprescritível o pleito de nulidade do registro.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Raul Araújo
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
nº 817
Data
18/06/2024
Disciplinas
Direito Empresarial; Direito Notarial e Registral

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