STJAfetação · Tema 1276Tributário

STJ — Afetação · Tema 1276

ProAfR no REsp 2.123.906-SP

Destaque

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.123.906-SP, 2.123.904-SP e 2.123.902-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "decidir sobre a possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS do montante da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) considerando a identidade dos fatos geradores dos tributos".

Ver o registro oficial do Tema 1276 →

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Mauro Campbell Marques
Órgão julgador
Recursos Repetitivos — Afetação
Informativo
nº 822
Data
13/08/2024
Disciplinas
Direito Tributário

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