STJProcesso em segredo de justiça (Info. 16, Código Penal (CP/1940), art. 217-A, § 1º)Penal

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 16, Código Penal (CP/1940), art. 217-A, § 1º)

Processo em segredo de justiça (Info. 16, Código Penal (CP/1940), art. 217-A, § 1º)

Estupro de vulnerável. Art. 217-A, § 1º, do Código Penal. Captação ambiental clandestina. Realização por terceiros sem conhecimento das pessoas envolvidas. Pacote anticrime. Regulamentação. Prévia autorização judicial. Dispensa. Restrição a direito fundamental do acusado. Possibilidade. Critério da proporcionalidade. Necessidade da gravação ambiental para a prova da conduta criminosa. Adequação. Inexistência de meio menos gravoso. Proporcionalidade em sentido estrito. Colisão de interesses. Bens jurídicos de maior relevância. Legítima defesa probatória. Licitude da prova.

Destaque

Na colisão de interesses, é válida a captação ambiental clandestina sempre que o direito a ser protegido tiver valor superior à privacidade e a imagem do autor do crime, utilizando-se da legítima defesa probatória, a fim de se garantir a licitude da prova.

Ficha técnica

Relator
Ribeiro Dantas
Órgão julgador
Quinta Turma
Informativo
Extraordinário nº 16 · Direito Penal
Data
21/11/2023
Disciplinas
Direito Penal; Direito Processual Civil

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