STJProcesso em segredo de justiça (Info. 23)Civil

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 23)

Processo em segredo de justiça (Info. 23)

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Dívida contraída em Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. Natureza Personalíssima. Partilha de dívidas. Obrigações comuns. Destinação à família ou ao patrimônio comum. Reversão à família apenas futura, indireta e hipotética. Partilha. Impossibilidade.

Destaque

A dívida oriunda do FIES - Fundo de Financiamento Estudantil, possui natureza personalíssima e não deve ser objeto de partilha por ocasião da dissolução do vínculo conjugal ou convivencial.

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia a definir se seria comunicável e partilhável a dívida originada do FIES - Fundo de Financiamento Estudantil.

Ficha técnica

Relator
Nancy Andrighi
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
Extraordinário nº 23 · Direito Privado
Data
05/11/2024
Disciplinas
Direito Civil

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