STJProcesso em segredo de justiça (Info. 23)da Criança e do Adolescente

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 23)

Processo em segredo de justiça (Info. 23)

Habeas corpus . Ação de destituição de poder familiar. Início do procedimento de adoção. Indeferimento. Prejuízos aos interesses da criança. Situação de risco. Não configuração de violação a direito de locomoção, nem sequer por via reflexa. Inadequação da via. Inocorrência de ilegalidade flagrante.

Destaque

O habeas corpus não é a via adequada para impugnar acórdão que indeferiu pedido de conversão de julgamento em diligência para fins de realização de estudo psicossocial, objetivando aferir a aptidão de terceiro interessado para o exercício de guarda, tendo em vista que criança desabrigada após razoável tempo e acolhida em família substituta não merece os transtornos de nova modificação de sua guarda fática.

Ficha técnica

Relator
Moura Ribeiro
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
Extraordinário nº 23 · Direito Privado
Data
12/11/2024
Disciplinas
Direito da Criança e do Adolescente

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