STJProcesso em segredo de justiça (Info. 24)Processual Penal

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 24)

Processo em segredo de justiça (Info. 24)

Colaboração premiada. Advogado que delatou cliente. Controvérsia a respeito da relação profissional. Má-fé que não pode ser presumida. Efetiva atuação e pagamento de honorários. Simulação não comprovada. Nulidade da colaboração em face do cliente.

Destaque

Não havendo provas de simulação da relação advogado-cliente, prevalece a impossibilidade de o advogado firmar acordo de colaboração premiada para delatar fatos contra o cliente, sob pena de se fragilizar o direito de defesa.

Ficha técnica

Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Órgão julgador
Quinta Turma
Informativo
Extraordinário nº 24 · Direito Penal
Data
27/11/2024
Disciplinas
Direito Processual Penal

Veja também

Mesmo informativo

STJRHC 201.851-DF

A presença de intérprete é suficiente para garantir o direito de defesa de indígenas no processo penal, sendo desnecessária a tradução da denúncia para a língua indígena quando não há comprovação de hipossuficiência linguística.

Mesmo informativo

STJProcesso em segredo de justiça (Info. 24)

O delito de corrupção ativa é crime formal e unissubsistente, ou seja, exaure-se com o mero conhecimento da oferta ou promessa de vantagem indevida, independentemente do seu pagamento posterior, ainda que em parcelas.

Mesmo informativo

STJAgRg no CC 208.449-SC

A competência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais é atraída quando a conduta envolve espécies constantes na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, configurando interesse da União.

Mesmo informativo

STJProcesso em segredo de justiça (Info. 24, Código Penal (CP), art. 100, § 3º)

Nos crimes contra a honra de servidor público, a legitimidade para a ação penal é concorrente, mas a representação do ofendido ao Ministério Público preclui a possibilidade de ajuizar ação penal privada, mesmo que o ofendido discorde do enquadramento legal dado pelo órgão ministerial.

Mesmo informativo

STJProcesso em segredo de justiça (Info. 24, Código de Processo Penal (CPP), art. 207)

A ação penal deve ser trancada quando fundada exclusivamente em provas obtidas por violação do sigilo médico.

Mesmo informativo

STJAgRg no HC 954.277-SP

A alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para fins de progressão de regime, não pode ser aplicada retroativamente para atingir fatos praticados sob a égide da legislação anterior.