STJProcesso em segredo de justiça (Info. 762, Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 4º , art. 15 e art. 16)da Criança e do Adolescente

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 762, Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 4º , art. 15 e art. 16)

Processo em segredo de justiça (Info. 762, Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 4º , art. 15 e art. 16)

Guarda compartilhada. Lar de referência. Modificação para o exterior. Local distinto daquele em que reside um dos genitores. Possibilidade.

Destaque

É possível a modificação do lar de referência de criança sob guarda compartilhada para o exterior, distinto daquele em que reside um dos genitores.

Ficha técnica

Relator
Nancy Andrighi
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
nº 762
Data
06/12/2022
Disciplinas
Direito da Criança e do Adolescente

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