STJProcesso em segredo de justiça (Info. 806, Código de Processo Penal (CPP), art. 621, III)Penal

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 806, Código de Processo Penal (CPP), art. 621, III)

Processo em segredo de justiça (Info. 806, Código de Processo Penal (CPP), art. 621, III)

Roubo majorado e estupro de vulnerável. Audiência de justificação criminal. Retratação da vítima. Art. 621, III, do CPP. Nova prova. Revisão criminal. Possibilidade. Dúvida quanto à autoria. Princípio do in dubio pro reo . Absolvição.

Destaque

Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos, sem outras provas materiais.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia envolve a viabilidade de se acolher a retratação da vítima como fundamento para a admissão de nova prova, conforme previsto no art. 621, III, do Código de Processo Penal, e a validade do procedimento de reconhecimento pessoal efetuado durante a fase de inquérito policial.

Ficha técnica

Relator
Ribeiro Dantas
Órgão julgador
Quinta Turma
Informativo
nº 806
Data
02/04/2024
Disciplinas
Direito Penal; Direito Processual Penal

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