STJProcesso em segredo de justiça (Info. 822)Civil

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 822)

Processo em segredo de justiça (Info. 822)

Pensão alimentícia. Maioridade e capacidade de promoção do próprio sustento. Desconstituição da obrigação. Impossibilidade. Comprovação da ausência de necessidade dos alimentos. Necessidade.

Destaque

A maioridade civil e a capacidade, em tese, de promoção ao próprio sustento, por si só, não são capazes de desconstituir a obrigação alimentar, devendo haver prova pré-constituída da ausência de necessidade dos alimentos.

Ficha técnica

Relator
Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
nº 822
Data
13/08/2024
Disciplinas
Direito Civil

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