STJProcesso sem segredo de justiçaCivil

STJ — Processo sem segredo de justiça

Processo sem segredo de justiça

Ação de reconhecimento de união estável pós-morte. Foro de competência. Ausência de filho incapaz. Último domicílio do casal.

Destaque

Na ausência de filhos incapazes, a competência para processar e julgar ações de reconhecimento de união estável, inclusive quando proposta após o falecimento do convivente, é do juízo correspondente ao último domicílio do casal.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia consiste em definir qual o juízo competente para processar e julgar ação de reconhecimento de união estável ajuizada contra espólio e sucessor do convivente falecido quando ausente filho incapaz.

Ficha técnica

Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
Extraordinário nº 23 · Direito Privado
Data
03/12/2024
Disciplinas
Direito Civil; Direito Processual Civil

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